DETALHES DA NORMA

Lei 1201/1993 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1993
Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAR LEI Nº 1079/89 E ARTIGOS 69, 70, E 71 DA LEI Nº 1144/92.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1144 05/02/1992REVOGAArtigos 69, 70 e 71
Lei1079 14/11/1989REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui