DETALHES DA NORMA

Lei 1211/1994 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/04/1994
Ementa:

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 03/04/1990MENCIONAInciso I do artigo 97

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui