DETALHES DA NORMA

Lei 1.214/1994 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL E O CONSELHO TUTELAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/1994

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1170 30/12/1992REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei2350 23/03/2011REVOGAartigos 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18
Lei2261 23/03/2010MENCIONA
Lei1678 02/04/2004MENCIONA
Lei1511 18/05/2001MENCIONA
Lei1377 15/12/1997MENCIONAArtigo 15, parágrafo 2º