DETALHES DA NORMA

Lei 2634/2014 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/08/2014
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO NAS ÁREAS PÚBLICAS DE VIANA DESTINADAS AO LAZER OU À RECREAÇÃO, DE NO MÍNIMO UM (01) EQUIPAMENTO PARA LAZER E RECREAÇÃO INFANTIL ADAPTADO ÀS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 03/04/1990MENCIONAart 34 § 7º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui