DETALHES DA NORMA

Lei 2630/2014 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/08/2014
Ementa: AUTORIZA OS MOTORISTAS DE TRANSPORTE COLETIVO A PARAR FORA DO PONTO QUANDO SOLICITADO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM DIFICULDADES DE MOBILIDADE, A EXEMPLO DE IDOSOS, GESTANTES, OBESAS E CRIANÇAS DE COLO EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE VIANA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 03/04/1990MENCIONAart 34 § 7º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui