DETALHES DA NORMA

Lei 2627/2014 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/08/2014
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA E FIXA O PRAZO PARA COLOCAÇÃO DE PLACAS DE INAUGURAÇÃO E PLACAS DENOMINATIVAS EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 03/04/1990MENCIONAart 34 § 7º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui