DETALHES DA NORMA

Lei 2628/2014 TEXTO COMPILADO


Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 01/08/2014
Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DO TIPO VAPOR DE SÓDIO 400WATZ EM UM RAIO DE APROXIMADAMENTE 200 METROS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS E PRAÇAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIANA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 03/04/1990MENCIONAart 34 § 7º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui