DETALHES DA NORMA

Lei 2664/2014 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2014
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU PARA PORTADORES DE ALGUMAS DOENÇAS GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 03/04/1990MENCIONAart 34 § 7º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui