DETALHES DA NORMA

Lei 2691/2014 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2014
Ementa: DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS NO MUNICÍPIO DE VIANA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui