DETALHES DA NORMA

Lei 2.697/2014 ATO ORIGINAL


Ementa: PROÍBE A ENTRADA OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETES OU OUTRA COBERTURA QUE OCULTE A FACE OU DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2014

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui