DETALHES DA NORMA

Lei 2715/2015 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2015
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL “FIQUE EM DIA”.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 03/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui