DETALHES DA NORMA

Decreto 3/2014 TEXTO COMPILADO


Situação: Revogada
Data do Ato: 10/01/2014
Ementa: CONSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE VIANA, COM COMPETÊNCIA PARA JULGAR EM SEGUNDA INSTÂNCIA OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INERENTES A LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto49 03/03/2015REVOGA TOTALMENTE
Decreto35 20/02/2015MENCIONA
Decreto19 27/01/2015ALTERAMembros