DETALHES DA NORMA

Decreto 16/2015 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/01/2015
Ementa: REGULAMENTA O ART. 4º E SEGUINTES DA LEI Nº 2.579, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto51 19/03/2014MENCIONA
Lei2579 27/12/2013MENCIONAart 4º
Lei Orgânica1 03/04/1990MENCIONAart 60, inciso IV

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui