DETALHES DA NORMA

Decreto 48/2015 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/03/2015
Ementa: CRIA A COMISSÃO INTERNA ESPECIAL DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA- CAI.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto27 10/02/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei2521 12/03/2013MENCIONA
Lei Orgânica1 03/04/1990MENCIONAart 60, inciso IV

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui