DETALHES DA NORMA

Decreto 56/2015 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2015
Ementa: DISPÕE, NOS TERMOS DO § 8º, DO ARTIGO 97, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, SOBRE A APLICAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE 2015 A 2016, DOS RECURSOS SOB REGIME ESPECIAL VINCULADOS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE VIANA/ES.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto69 08/03/2010MENCIONAart 2°
Lei1629 27/12/2002MENCIONA
Lei Orgânica1 03/04/1990MENCIONAart 60, inciso IV

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui