DETALHES DA NORMA

Decreto 58/2015 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2015
Ementa: HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1778 18/05/2006MENCIONAart 5°; art 4°; art 9, inciso II; art 15, incisos I à VI; art 14, I à V
Lei Orgânica1 03/04/1990MENCIONAart 60, inciso IV

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui