DETALHES DA NORMA

Decreto 59/2015 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2015
Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS DE REGULAMENTAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO E BAIXA DO CADASTRO FISCAL DE INDÚSTRIAS, COMÉRCIO, PRODUTORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS, PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1629 27/12/2002MENCIONA
Lei Orgânica1 03/04/1990MENCIONAart 60, inciso IV

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui