DETALHES DA NORMA

Decreto 71/2015 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/2015
Ementa: CRIA COMISSÃO INTERNA PRA ATUAR NA ANÁLISE DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – EIV.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei2521 12/03/2013MENCIONAart 2, inciso I
Lei Orgânica1 03/04/1990MENCIONAart 60, inciso IV

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui