DETALHES DA NORMA

Decreto 72/2015 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/04/2015
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DE PAGAMENTO INTEGRAL – COTA ÚNICA E DA PRIMEIRA PARCELA DO IPTU E DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA O ANO DE 2015 NO MUNICÍPIO DE VIANA-ES

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto4 09/01/2015MENCIONAart 4º
Lei Orgânica1 03/04/1990MENCIONAart 61, inciso I, alínea a

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui