DETALHES DA NORMA

Lei 2747/2015 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/10/2015
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES (PRE) NO MUNICÍPIO DE VIANA – ES, REVOGA A LEI Nº 2.539, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1876 18/12/2006MENCIONAdispositivos
Lei Orgânica1 03/04/1990MENCIONAinciso III do art. 60

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui