DETALHES DA NORMA

Lei 2763/2015 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2015
Ementa: ALTERA PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DA LEI 1.749/2005 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1749 29/12/2005ALTERAParágrafo 1º do art. 2º
Lei Orgânica1 03/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui