DETALHES DA NORMA

Lei 2775/2016 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2016
Ementa: ALTERA OS ARTS. 1º E 6º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º, DA LEI 1.054/1989.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 03/04/1990MENCIONAno Art. 60, IV
Lei1054 27/04/1989ALTERAArt. 1º, Art. 6º, parágrafo único do Art. 9º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui