DETALHES DA NORMA

Lei 2724/2015 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/2015
Ementa: RESERVA AOS NEGROS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFEREC IDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMI NISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE VIANA

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 03/04/1990MENCIONAart. 34 § 7°

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui