DETALHES DA NORMA

Lei 2760/2015 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2015
Ementa: ALTERA OS ARTS. 1° E 2° DA LEI 2.401/ 2011.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei2401 03/11/2011ALTERAarts. 1° e 2°
Lei Orgânica1 03/04/1990MENCIONAart. 34 § 7°

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui