DETALHES DA NORMA

Lei 2841/2017 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/2017
Ementa: Dispõe acerca da alteração da Lei nº 2327/2011

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 03/04/1990MENCIONAinciso IV da artigo 60

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui