DETALHES DA NORMA

Lei 2842/2017 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/2017
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 03/04/1990MENCIONAinciso IV artigo 60

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei2870 20/07/2017ALTERAanexos I e II