DETALHES DA NORMA

Lei 2847/2017 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/2017
Ementa: Altera o §2º do art. 25 da Lei 2.830/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei2834 18/01/2017MENCIONA
Lei2830 05/01/2017ALTERA§ 2º do artigo 25
Lei Orgânica1 03/04/1990MENCIONAinciso III do artigo 60

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui