DETALHES DA NORMA

Lei 2849/2017 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/2017
Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto303 11/12/2014MENCIONA
Lei2621 10/06/2014MENCIONA
Lei2322 19/11/2010MENCIONA
Lei Orgânica1 03/04/1990MENCIONAinciso III do artigo 60

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei2928 23/01/2018ALTERAartigo 8º