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CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA - ES
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DETALHES DA NORMA
Lei 2850/2017
TEXTO COMPILADO
NORMA ORIGINAL
Situação:
Em Vigor
Data do Ato:
12/05/2017
Ementa:
Institui o programa " Parklets Viana", destinado à extensão temporária de passeio público por meio da instalação de parklets.
Remissão Ativa
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Lei Orgânica
1
03/04/1990
MENCIONA
artigo 60 inciso IV
Remissão Passiva
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Não possui