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  DETALHES DA NORMA

Lei 2850/2017 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/2017
Ementa: Institui o programa " Parklets Viana", destinado à extensão temporária de passeio público por meio da instalação de parklets.

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 03/04/1990MENCIONAartigo 60 inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui