DETALHES DA NORMA

Resolução 08/2017 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/01/2017
Ementa: Dispõe sobre a licença do vereador para ocupar cargo de Secretário Municipal.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui