DETALHES DA NORMA

Resolução 11/2017 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/06/2017
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos de acesso ás informações reguladas pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal

Autoria


Mesa Diretora

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui