DETALHES DA NORMA

Lei 2868/2017 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Revogada
Data do Ato: 20/07/2017
Ementa: Unifica e altera os dispositivos da Lei nº. 1.778, de 18 de Maio de 2006 e Lei nº 2.746, de 17 de Setembro de 2015, que dispõe sobre a criação do Conselho de defesa do Consumidor (CONDECON) e o Fundo Municipal de Proteção dos Direitos do Consumidor (FMPC)

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei2746 17/09/2015MENCIONA
Lei1778 18/05/2006ALTERAcaput do artigo 3º
Lei1778 18/05/2006ALTERAartigo 10 e artigo 14 inciso XI
Lei Orgânica1 03/04/1990MENCIONAinciso III do artigo 60

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei3001 19/12/2018REVOGA TOTALMENTE