DETALHES DA NORMA

Lei 2900/2017 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2017
Ementa: Estende aos seus servidores públicos da Câmara Municipal de Viana a concessão do auxilio Alimentação Especial - AAE Previsto na Lei nº. 2.897, de 17/10/17.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei2897 16/10/2017MENCIONA
Lei Orgânica1 03/04/1990MENCIONAartigo 34

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Resolução15 26/10/2018REGULAMENTA