DETALHES DA NORMA

Lei 2904/2017 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/2017
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 03/04/1990MENCIONAartigo 34

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui