DETALHES DA NORMA

Lei 2880/2017 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/08/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO VALOR DA TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO ANUAL.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei2708 30/12/2014MENCIONA
Lei1629 27/12/2002MENCIONAartigo 215
Lei Orgânica1 03/04/1990MENCIONAartigo 34

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui