DETALHES DA NORMA

Lei 2.890/2017 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIDADE DE UMA CADEIRA DE RODAS EM CADA AGÊNCIA BANCÁRIA DO MUNICÍPIO DE VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 03/04/1990MENCIONAartigo 34

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui