DETALHES DA NORMA

Lei 131/1950 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1950
Ementa: DISPÕE SOBRE CANCELAR DÉBITOS DO IMPOSTO PREDIAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 1949 DE TODOS OS HABITANTES RECONHECIDAMENTE POBRES DE VILA DE ARAÇATIBA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui