DETALHES DA NORMA

Lei 2.951/2018 ATO ORIGINAL


Ementa: DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE VIANA PARA PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, NOS TERMOS PREVISTOS NO §3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1899 18/01/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica1 03/04/1990MENCIONAart. 60, Inciso IV

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui