DETALHES DA NORMA

Lei 2951/2018 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2018
Ementa: DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE VIANA PARA PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, NOS TERMOS PREVISTOS NO §3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1899 18/01/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica1 03/04/1990MENCIONAart. 60, Inciso IV

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui