DETALHES DA NORMA

Lei 2952/2018 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2018
Ementa: “DISPÕE SOBRE DISPENSA DE COBRANÇA JUDICIAL DE DÉBITOS PARA COM O MUNICÍPIO, A BAIXA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.”

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 03/04/1990MENCIONAart. 60, Inciso IV

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui