DETALHES DA NORMA

Lei 2973/2018 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/09/2018
Ementa: REVOGA OS §§ 1° E 2° DO ART 1° DA LEI N°2.487, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012, QUE AUTORIZA DECLARAR ÁREA DE UTILIDADE PUBLICA PARA EFEITOS DE DESAPROPRIAÇÃO.

Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 54/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei2487 20/09/2012REVOGA§§ 1º e 2º do Art. 1º
Lei Orgânica1 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui