DETALHES DA NORMA

Lei 2974/2018 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/09/2018
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL "FIQUE EM DIA".

Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 49/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei2824 27/12/2016MENCIONAExercício 2017
Lei Orgânica1 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui