DETALHES DA NORMA

Lei 2975/2018 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/09/2018
Ementa: ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ARTIGO 33 DA LEI Nº 2.957, DE 11 DE JULHO DE 2018.

Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 48/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei2957 11/07/2018INCLUI§§ 1º e2º ao Art. 33
Lei Orgânica1 03/04/1990MENCIONAArt. 60, Inciso IV

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui