DETALHES DA NORMA

Lei 2966/2018 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/08/2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIANA DE AVISOS COM O NUMERO DO DISQUE DENUNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180).

Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 55/2017

Autoria


Fabio Luiz Dias

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 03/04/1990MENCIONAArt. 60

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui