DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 15/2018 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/09/2018
Ementa: ALTERA O § 5º DO ART. 25 E ACRESCENTA O ART. 26-A.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 03/04/1990ALTERA§ 5º do Art. 25
Lei Orgânica1 03/04/1990INCLUIArt. 26-A

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui