DETALHES DA NORMA

Lei 2984/2018 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/11/2018
Ementa: REVOGA O ART. 2º DA LEI Nº 2.929, DE 23 DE JANEIRO DE 2018, QUE FAZ MENÇÃO À EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.

Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 45/2018

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei2929 23/01/2018REVOGAart. 2º
Lei Orgânica1 03/04/1990MENCIONAart. 60, Inciso IV

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui