DETALHES DA NORMA

Lei 3002/2018 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2018
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O SERVIÇO QUE VISA A GARANTIA, PREVENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA HIGIENE DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DENOMINADO "DISQUE SUJÃO"

Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 62/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei2551 07/10/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei1269 12/05/1995MENCIONA
Lei Orgânica1 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui