DETALHES DA NORMA

Lei 3001/2018 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, (SMDC), INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON), O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CONDECON), O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (FMPC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei2868 20/07/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei2798 09/08/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei2746 17/09/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei1778 18/05/2006MENCIONASMDC - PROCON - CONDECON
Lei1778 18/05/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica1 03/04/1990MENCIONAArt. 60, iniciso IV

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui