DETALHES DA NORMA

Lei 3.006/2018 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2018

Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 55/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1700 16/05/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica1 03/04/1990MENCIONAArt. 60, Inciso IV

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui