DETALHES DA NORMA

Lei 3009/2019 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/01/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS QUE TENHAM ENVOLVIMENTO EM CORRUPÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE OU ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR AGENTE PÚBLICO EM QUAISQUER ENTES DA FEDERAÇÃO.

Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 13/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui