DETALHES DA NORMA

Lei 3011/2019 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/04/2019
Ementa: REVOGA A LEI Nº 2.867/2017, DE 20 DE JULHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei2867 20/07/2017REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui